AREsp 2513393 - DECISAO

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Por se tratar de renúncia ao direito que fundamenta a ação, ato privativo do autor previsto no art. 487, III, alínea c, do CPC, e com efeitos equivalentes à improcedência, o Agravo Interno mostrou-se prejudicado; a renúncia foi homologada e o feito foi extinto com resolução de mérito, observando-se que as despesas e honorários incumbem à parte que renunciou conforme art. 90 do CPC, salvo disposição legal em contrário.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição; Respondente: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo Interno declarado prejudicado; renúncia homologada; feito extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários E Despesas
Direito Tributário Direito Processual Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários E Despesas

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação e efeitos da renúncia ao direito do autor (art. 487, III, alínea c, CPC)
  2. 2 consequências da transação tributária e desistência da demanda
  3. 3 distribuição das despesas e honorários (art. 90 CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de renúncia ao direito que fundamenta a ação, ato privativo do autor previsto no art. 487, III, alínea c, do CPC, e com efeitos equivalentes à improcedência, o Agravo Interno mostrou-se prejudicado; a renúncia foi homologada e o feito foi extinto com resolução de mérito, observando-se que as despesas e honorários incumbem à parte que renunciou conforme art. 90 do CPC, salvo disposição legal em contrário.

Court Disposition

Agravo Interno declarado prejudicado; renúncia homologada; feito extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo a renúncia comunicada.
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno.