REsp 2141357 - DECISAO

REsp 2141357 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o seu acolhimento exigiria reinterpretação de cláusulas do parcelamento e análise de portarias e atos administrativos não compreendidos na expressão "lei federal", além de demandar reexame de matéria fática e da valoração de provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais o recurso não é via adequada para discutir decisão sobre medida liminar/antecipação de tutela.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: DROP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transação Tributária, Utilização De Valores Constritos, Amortização Do Saldo Devedor, Depósito Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Transação Tributária Utilização De Valores Constritos Amortização Do Saldo Devedor Depósito Judicial Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DROP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Momento em que devem ser considerados os valores constritos para fins de abatimento da dívida
  2. 2 Possibilidade de utilização de valores bloqueados para amortização da transação tributária
  3. 3 Aplicação dos descontos previstos na transação e base legal aplicável

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o seu acolhimento exigiria reinterpretação de cláusulas do parcelamento e análise de portarias e atos administrativos não compreendidos na expressão "lei federal", além de demandar reexame de matéria fática e da valoração de provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais o recurso não é via adequada para discutir decisão sobre medida liminar/antecipação de tutela.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.