AREsp 2176673 - DECISAO

AREsp 2176673 - DECISAO

Verificando-se a celebração da transação tributária entre as partes, a existência de mandato com poderes para desistir e a manifestação unilateral de renúncia ao direito, estavam presentes os requisitos legais para homologar a desistência do recurso e a renúncia, pelo que se julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO; Transacionante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Transação Tributária, Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários E Custas
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários E Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Transacionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito material e seus efeitos processuais
  2. 2 Desistência do recurso nos termos do art. 998 do CPC/2015
  3. 3 Homologação de transação tributária como razão para desistência/renúncia

Ratio Decidendi

Verificando-se a celebração da transação tributária entre as partes, a existência de mandato com poderes para desistir e a manifestação unilateral de renúncia ao direito, estavam presentes os requisitos legais para homologar a desistência do recurso e a renúncia, pelo que se julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC.

Court Disposition

Homologo os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Homologo os pedidos de desistência e de renúncia.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, em consonância com o art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do Código de Processo Civil.