AREsp 2428532 - DECISAO

AREsp 2428532 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para reconhecer que a manifestação da parte constitui renúncia ao direito, homologar a renúncia em razão da adesão ao parcelamento previsto na Lei Estadual 17.843/2023, extinguir o feito com resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que esta, à luz da legislação local e da prova, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos ônus sucumbenciais, nos termos de precedentes do STJ que visam evitar bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fl. 400 tornada sem efeito; homologada a renúncia formulada; extinto o feito com resolução de mérito; autos remetidos à instância ordinária para apreciação dos ônus sucumbenciais; após prazo recursal, baixa com devolução dos autos à origem.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito, Retorno Ao Juízo De Origem
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Transação Tributária Renúncia Ao Direito Desistência De Recurso Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 se a manifestação da parte deveria ser recebida como renúncia ao direito previsto na Lei Estadual 17.843/2023 ou como desistência do Agravo Interno
  2. 2 qual o juízo competente para decidir sobre custas processuais e honorários advocatícios após adesão à transação/parcelamento

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para reconhecer que a manifestação da parte constitui renúncia ao direito, homologar a renúncia em razão da adesão ao parcelamento previsto na Lei Estadual 17.843/2023, extinguir o feito com resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que esta, à luz da legislação local e da prova, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos ônus sucumbenciais, nos termos de precedentes do STJ que visam evitar bis in idem.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fl. 400 tornada sem efeito; homologada a renúncia formulada; extinto o feito com resolução de mérito; autos remetidos à instância ordinária para apreciação dos ônus sucumbenciais; após prazo recursal, baixa com devolução dos autos à origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 400
  • Homologar o ato de renúncia formulado pelo particular (fls. 346-398)