AREsp 2244710 - DECISAO

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Verificada a transação tributária entre o Estado de São Paulo e a devedora, e estando a procuração do advogado com poderes para desistir, foram atendidos os requisitos legais para homologar a desistência do agravo e a renúncia ao direito; daí a homologação e a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, ficando as despesas e honorários a cargo da parte que desistiu/renunciou conforme art. 90 do CPC.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; homologação da desistência do agravo em recurso especial e da renúncia ao direito; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Transação Tributária, Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Transação Tributária Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação
  3. 3 efeitos da renúncia e da desistência segundo o Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Verificada a transação tributária entre o Estado de São Paulo e a devedora, e estando a procuração do advogado com poderes para desistir, foram atendidos os requisitos legais para homologar a desistência do agravo e a renúncia ao direito; daí a homologação e a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, ficando as despesas e honorários a cargo da parte que desistiu/renunciou conforme art. 90 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; homologação da desistência do agravo em recurso especial e da renúncia ao direito; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração de fls. 2.551-2.554.
  • Homologo os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal relativos à CDA n. 1.128.370.492.