AREsp 2244710 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão e, com fundamento na homologação da renúncia ao direito pela parte executada em razão da transação tributária prevista na Lei Estadual n. 17.843/2023 e na determinação de baixa dos autos para decisão sobre as verbas de sucumbência, reconheceu-se a perda do objeto e declarou-se prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Honorários De Sucumbência, Prejudicialidade, Perda Do Objeto
Tributário Processual Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Honorários De Sucumbência Prejudicialidade Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

empresa executada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial estava prejudicado em razão da renúncia ao direito pela executada e da homologação da transação tributária
  2. 2 Se os honorários de sucumbência poderiam ser alcançados pela transação tributária
  3. 3 Se houve omissão na decisão anterior quanto às questões trazidas pela recorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão e, com fundamento na homologação da renúncia ao direito pela parte executada em razão da transação tributária prevista na Lei Estadual n. 17.843/2023 e na determinação de baixa dos autos para decisão sobre as verbas de sucumbência, reconheceu-se a perda do objeto e declarou-se prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração de fls. 2.555-2.557, com efeitos infringentes
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 2.497-2.504 interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO