REsp 2150032 - DECISAO

REsp 2150032 - DECISAO

Por se tratar de direito disponível e constatando-se que o procurador da parte autora possuía poderes específicos, a Corte homologou a renúncia e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, atendendo ao pedido da parte e à transação noticiada.

Parties
Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Que Discute Crédito Tributário (cda Nº 1016655680 Programa De Transação, Edital Pge/tr Nº 1/2024) / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Homologação
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Homologação

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Que Discute Crédito Tributário (cda Nº 1016655680 Programa De Transação, Edital Pge/tr Nº 1/2024) / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia de direito disponível
  2. 2 extinção do crédito tributário em razão de transação
  3. 3 julgamento de extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de direito disponível e constatando-se que o procurador da parte autora possuía poderes específicos, a Corte homologou a renúncia e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, atendendo ao pedido da parte e à transação noticiada.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • HOMOLOGO A RENÚNCIA do direito sobre o qual se funda a ação
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015