AREsp 2475532 - DECISAO

AREsp 2475532 - DECISAO

Verificada a manifestação de procurador devidamente habilitado e a concordância da Fazenda do Estado de São Paulo, homologa-se a renúncia do direito que fundamenta a ação e julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ, ficando o recurso prejudicado e cabendo ao juízo de origem a análise dos ônus sucumbenciais.

Parties
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Requerida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Petição De Homologação De Renúncia E Pedido De Extinção Do Processo; Decisão De Homologação Da Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; recurso prejudicado; ônus sucumbenciais a serem analisados pelo juízo de origem.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Ônus Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Homologação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Requerente

Fazenda do Estado de São Paulo

Requerida

Procedural Posture

Petição De Homologação De Renúncia E Pedido De Extinção Do Processo; Decisão De Homologação Da Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia do direito que fundamenta a ação
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
  3. 3 prejuízo do recurso em razão da extinção

Ratio Decidendi

Verificada a manifestação de procurador devidamente habilitado e a concordância da Fazenda do Estado de São Paulo, homologa-se a renúncia do direito que fundamenta a ação e julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ, ficando o recurso prejudicado e cabendo ao juízo de origem a análise dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; recurso prejudicado; ônus sucumbenciais a serem analisados pelo juízo de origem.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito em que se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.