REsp 2114768 - DECISAO

Homologo a renúncia sobre o direito em que se funda a ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; em consequência, o recurso fica prejudicado e os ônus sucumbenciais devem ser analisados pelo juízo de origem.

Parties: Peticionária: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Respondente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Extinção Do Processo Por Transação Tributária / Decisão De Homologação
Outcome: Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito; recurso prejudicado.
Legal Topics: Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Ônus Sucumbenciais, Homologação

Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Ônus Sucumbenciais Homologação

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Peticionária

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Extinção Do Processo Por Transação Tributária / Decisão De Homologação

Legal Issues

1 homologação de renúncia sobre o direito em que se funda a ação
2 extinção do processo com resolução do mérito
3 prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito; recurso prejudicado.

Orders

Homologo a renúncia sobre o direito em que se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
Fica, em consequência, prejudicado o recurso.