AREsp 2065588 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; em consequência, o recurso fica prejudicado e os ônus sucumbenciais serão analisados pelo juízo de origem.

Parties: Peticionária: COMPANHIA HOTÉIS PALACE; Parte Requerida: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Pedido De Extinção Decorrente De Transação Tributária / Decisão Homologatória
Outcome: Processo extinto com resolução do mérito; recurso prejudicado.
Legal Topics: Transação Tributária, Extinção Do Processo, Renúncia Ao Direito, Ônus Sucumbenciais

Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Extinção Do Processo Renúncia Ao Direito Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HOTÉIS PALACE

Peticionária

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Parte Requerida

Procedural Posture

Pedido De Extinção Decorrente De Transação Tributária / Decisão Homologatória

Legal Issues

1 Homologação de renúncia ao direito em razão de transação tributária
2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, CPC/2015
3 Prejuízo do recurso e distribuição dos ônus sucumbenciais ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo extinto com resolução do mérito; recurso prejudicado.

Orders

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
O recurso fica prejudicado.