AREsp 1875436 - DECISAO

AREsp 1875436 - DECISAO

Homologada a renúncia ao direito em que funda a ação, dada a manifestação da Fazenda e a habilitação do procurador com poderes específicos, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, III, c, do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ, ficando prejudicado o recurso interposto e determinando-se que os ônus sucumbenciais sejam analisados pelo juízo de origem.

Parties
Peticionante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Réu: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a renúncia ao direito em que funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, III, c, do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ; ficando, em consequência, prejudicado o recurso interposto.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Homologação
Direito Tributário Direito Processual Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Homologação

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Peticionante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia ao direito em que funda a ação
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 prejudicialidade do recurso interposto

Ratio Decidendi

Homologada a renúncia ao direito em que funda a ação, dada a manifestação da Fazenda e a habilitação do procurador com poderes específicos, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, III, c, do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ, ficando prejudicado o recurso interposto e determinando-se que os ônus sucumbenciais sejam analisados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito em que funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, III, c, do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ; ficando, em consequência, prejudicado o recurso interposto.

Orders

  • Recurso interposto prejudicado
  • Ônus sucumbenciais a serem analisados pelo juízo de origem