AREsp 1758863 - DECISAO

AREsp 1758863 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação, por procurador habilitado, e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; o recurso interposto fica prejudicado e os ônus sucumbenciais devem ser analisados pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Requerida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito; recurso prejudicado; ônus sucumbenciais a serem analisados pelo juízo de origem.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Homologação
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Homologação

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Requerente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerida

Procedural Posture

Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 prejuízo do recurso interposto

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação, por procurador habilitado, e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; o recurso interposto fica prejudicado e os ônus sucumbenciais devem ser analisados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito; recurso prejudicado; ônus sucumbenciais a serem analisados pelo juízo de origem.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.