AREsp 1977048 - DECISAO

AREsp 1977048 - DECISAO

Verificada a manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo e a petição da requerente, com procurador habilitado, homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; os recursos interpostos ficam prejudicados e os ônus sucumbenciais devem ser analisados pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: BUN-TECH TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA; Requerida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação; julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; ficam prejudicados os recursos interpostos; os ônus sucumbenciais devem ser analisados pelo juízo de origem.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Homologação
Direito Tributário Direito Processual Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUN-TECH TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA

Requerente

Fazenda do Estado de São Paulo

Requerida

Procedural Posture

Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 prejudicialidade dos recursos interpostos

Ratio Decidendi

Verificada a manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo e a petição da requerente, com procurador habilitado, homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; os recursos interpostos ficam prejudicados e os ônus sucumbenciais devem ser analisados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação; julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; ficam prejudicados os recursos interpostos; os ônus sucumbenciais devem ser analisados pelo juízo de origem.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ