AREsp 2281381 - DECISAO

AREsp 2281381 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para excluir da decisão a exigibilidade dos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos à origem, porquanto a questão relativa à inclusão dos honorários na transação exige apreciação da legislação estadual e do acervo probatório pelo juízo de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar legislação local em razão da Súmula 280/STF; aplica-se também o art. 90 do CPC quanto à responsabilidade pelas despesas e honorários quando há desistência ou renúncia.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Deliberar Sobre Verbas De Sucumbência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; excluída a exigibilidade dos honorários advocatícios; determinação de retorno dos autos à origem para deliberar sobre as verbas de sucumbência.
Legal Topics
Transação Tributária, Honorários Advocatícios, Desistência E Renúncia, Sucumbência, Competência Do Juízo De Origem
Processual Civil Tributário Transação Tributária Honorários Advocatícios Desistência E Renúncia Sucumbência Competência Do Juízo De Origem

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Deliberar Sobre Verbas De Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inclusão dos honorários advocatícios na transação celebrada
  2. 2 competência para decidir sobre despesas processuais e honorários quando há adesão a programa estadual de transação
  3. 3 vedação ao reexame de legislação local na instância especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para excluir da decisão a exigibilidade dos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos à origem, porquanto a questão relativa à inclusão dos honorários na transação exige apreciação da legislação estadual e do acervo probatório pelo juízo de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar legislação local em razão da Súmula 280/STF; aplica-se também o art. 90 do CPC quanto à responsabilidade pelas despesas e honorários quando há desistência ou renúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; excluída a exigibilidade dos honorários advocatícios; determinação de retorno dos autos à origem para deliberar sobre as verbas de sucumbência.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Excluir da decisão a exigibilidade dos honorários advocatícios