AREsp 2176838 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em razão da manifestação favorável da Fazenda do Estado de São Paulo e da habilitação do procurador, e julgo extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties: Peticionante: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A; Interessada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Decisão
Outcome: Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics: Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Homologação De Renúncia, Ônus Sucumbenciais

Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Homologação De Renúncia Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A

Peticionante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessada

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 homologação de renúncia ao direito que fundamenta a ação
2 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
3 aplicação do art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

Os ônus sucumbenciais deverão ser analisados pelo juízo de origem.
Intimem-se.