AREsp 2044309 - DECISAO

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Homologo a renúncia ao direito sobre o qual funda a ação e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ, diante da manifestação favorável da Fazenda do Estado de São Paulo e da petição da parte autora informando transação tributária prevista no Edital PGE/TR n. 1/2024.

Parties
Autor: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Réu: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Outcome
Homologo a renúncia ao direito, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Homologação
Direito Processual Civil Direito Tributário Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Homologação

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia ao direito e extinção do processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual funda a ação e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ, diante da manifestação favorável da Fazenda do Estado de São Paulo e da petição da parte autora informando transação tributária prevista no Edital PGE/TR n. 1/2024.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual funda a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
  • Os ônus sucumbenciais deverão ser analisados pelo juízo de origem.