AREsp 2286952 - DECISAO

Homologo a renúncia apresentada pela parte e julgo extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ; determino que os ônus sucumbenciais sejam analisados pelo juízo de origem.

Parties: Peticionante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Manifestante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Petição De Homologação De Renúncia Decorrente De Transação Tributária / Decisão De Extinção Com Resolução Do Mérito
Outcome: Renúncia homologada; processo julgado extinto com resolução do mérito.
Legal Topics: Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Homologação, Ônus Sucumbenciais

Direito Tributário Direito Processual Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Homologação Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Peticionante

Fazenda do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Petição De Homologação De Renúncia Decorrente De Transação Tributária / Decisão De Extinção Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 homologação de renúncia ao direito em decorrência de transação tributária
2 extinção do processo com resolução do mérito com base no art. 487, III, c, do CPC/2015
3 determinação de que ônus sucumbenciais sejam analisados pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Renúncia homologada; processo julgado extinto com resolução do mérito.

Orders

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
Os ônus sucumbenciais deverão ser analisados pelo juízo de origem.