AREsp 2090913 - DECISAO

AREsp 2090913 - DECISAO

Homologo a renúncia apresentada por procurador com poderes especiais e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Requerente: SCHENCK PROCESS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Requerida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Renúncia Em Razão De Transação Tributária (edital Pge/tr N. 1/2024) / Decisão Homologatória E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Homologação, Extinção Do Processo, Ônus Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Homologação Extinção Do Processo Ônus Sucumbenciais

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Parties

SCHENCK PROCESS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Requerente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Homologação De Renúncia Em Razão De Transação Tributária (edital Pge/tr N. 1/2024) / Decisão Homologatória E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito sobre o qual funda a ação
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia apresentada por procurador com poderes especiais e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
  • Os ônus sucumbenciais deverão ser analisados pelo juízo de origem.