AREsp 2514673 - DECISAO

AREsp 2514673 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito apresentada por SÉ SUPERMERCADOS LTDA, uma vez que a Fazenda do Estado de São Paulo se manifestou pela homologação e houve manifestação por procurador habilitado, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Requerente: SÉ SUPERMERCADOS LTDA; Requerida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Homologação De Renúncia Em Transação Tributária / Decisão De Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia ao direito, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Homologação, Extinção Do Processo, Ônus Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Homologação Extinção Do Processo Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SÉ SUPERMERCADOS LTDA

Requerente

Fazenda do Estado de São Paulo

Requerida

Procedural Posture

Homologação De Renúncia Em Transação Tributária / Decisão De Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito em transação tributária
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 aplicação do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito apresentada por SÉ SUPERMERCADOS LTDA, uma vez que a Fazenda do Estado de São Paulo se manifestou pela homologação e houve manifestação por procurador habilitado, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Os ônus sucumbenciais deverão ser analisados pelo juízo de origem.
  • Intimem-se.