AREsp 2318323 - DECISAO

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Homologo a renúncia ao direito sobre o qual funda a ação, por procurador devidamente habilitado com poderes especiais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Requerente: CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO S.A; Requerida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Petição De Extinção Do Processo Por Renúncia Em Razão De Transação Tributária / Decisão Homologatória
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Homologação
Direito Tributário Direito Processual Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Homologação

Case Brief

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Parties

CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO S.A

Requerente

Fazenda do Estado de São Paulo

Requerida

Procedural Posture

Petição De Extinção Do Processo Por Renúncia Em Razão De Transação Tributária / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia ao direito após transação tributária
  2. 2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual funda a ação, por procurador devidamente habilitado com poderes especiais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
  • Os ônus sucumbenciais deverão ser analisados pelo juízo de origem.