REsp 2046215 - DECISAO

REsp 2046215 - DECISAO

Homologa-se a renúncia ao direito apresentada pela parte, com manifestação favorável do Estado de São Paulo, e, em consequência, declara-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; a análise dos ônus sucumbenciais ficará a cargo do juízo de origem.

Parties
Autor: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Extinção Do Processo Por Renúncia Homologada
Outcome
Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Homologação De Renúncia, Ônus Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Homologação De Renúncia Ônus Sucumbenciais

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Extinção Do Processo Por Renúncia Homologada

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito
  2. 2 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
  3. 3 atribuição da análise dos ônus sucumbenciais ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Homologa-se a renúncia ao direito apresentada pela parte, com manifestação favorável do Estado de São Paulo, e, em consequência, declara-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; a análise dos ônus sucumbenciais ficará a cargo do juízo de origem.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Os ônus sucumbenciais deverão ser analisados pelo juízo de origem.
  • Intimem-se.