AREsp 2465653 - DECISAO

AREsp 2465653 - DECISAO

Verificada a manifestação de concordância da Fazenda do Estado de São Paulo e apresentada procuração com poderes especiais, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Parte: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Transação Tributária / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Homologação
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Homologação

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Parte

Procedural Posture

Transação Tributária / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia ao direito em transação tributária
  2. 2 Concordância da Fazenda do Estado de São Paulo quanto à homologação
  3. 3 Efeito da renúncia e da transação na extinção do processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Verificada a manifestação de concordância da Fazenda do Estado de São Paulo e apresentada procuração com poderes especiais, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Os ônus sucumbenciais deverão ser analisados pelo juízo de origem.
  • Intimem-se.