AREsp 2378204 - DECISAO

AREsp 2378204 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão: homologou a desistência do recurso e a renúncia ao direito, determinou que as despesas e honorários sejam pagos pela parte que desistiu e consignou expressamente que cabe ao juízo de origem avaliar o cabimento e eventual pagamento administrativo dos honorários, em observância ao entendimento do STJ (AgInt na DESIST no AResp 707267/MG) e à vedação de reexame de legislação local pela instância especial (Súmula 280/STF).

Parties
Embargante: MAGAZINE LUIZA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Transação Tributária, Honorários Advocatícios, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Competência Do Juízo De Origem
Processual Civil Tributário Transação Tributária Honorários Advocatícios Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Competência Do Juízo De Origem

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Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre previsão de pagamento de honorários na transação e no edital
  2. 2 possibilidade de cobrança de honorários em via judicial quando já prevista cobrança administrativa
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para aferir omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão: homologou a desistência do recurso e a renúncia ao direito, determinou que as despesas e honorários sejam pagos pela parte que desistiu e consignou expressamente que cabe ao juízo de origem avaliar o cabimento e eventual pagamento administrativo dos honorários, em observância ao entendimento do STJ (AgInt na DESIST no AResp 707267/MG) e à vedação de reexame de legislação local pela instância especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.