REsp 2175225 - DECISAO

REsp 2175225 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: M. J. da S. Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Transação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Mora Administrativa, Mandado De Segurança, Portaria MF Nº 447/2018, Lei Nº 13.988/2020
Tributário Processual Civil Administrativo Transação Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Mora Administrativa Mandado De Segurança Portaria MF Nº 447/2018 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

M. J. da S. Siqueira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de mora administrativa por não remessa de débitos à PGFN no prazo de 90 dias previsto na Portaria MF nº 447/2018
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 24 da Lei n. 11.457/2007
  3. 3 possibilidade de suprimento judicial da mora administrativa para permitir adesão à transação promovida pela PGFN