AREsp 2437714 - DECISAO

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Verificada a celebração da transação tributária entre o Estado de São Paulo e a recorrente, e conferidos poderes especiais aos advogados para desistir, a renúncia ao direito e a desistência do recurso, atos unilaterais admitidos a qualquer tempo, foram homologadas, justificando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos dos arts. 487, III, alínea c, e 998 do CPC; determino retorno dos autos à origem para decisão sobre verbas de sucumbência, abstendo-me de deliberar sobre despesas e honorários devido ao óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Julgamento De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal e julgo extinto o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Transação Tributária, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Verbas De Sucumbência, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Transação Tributária Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Verbas De Sucumbência +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Julgamento De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência de recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 Efeito da renúncia ao direito que fundamenta a ação (extinção com resolução de mérito)
  3. 3 Validade da transação tributária como motivo para renúncia/desistência

Ratio Decidendi

Verificada a celebração da transação tributária entre o Estado de São Paulo e a recorrente, e conferidos poderes especiais aos advogados para desistir, a renúncia ao direito e a desistência do recurso, atos unilaterais admitidos a qualquer tempo, foram homologadas, justificando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos dos arts. 487, III, alínea c, e 998 do CPC; determino retorno dos autos à origem para decisão sobre verbas de sucumbência, abstendo-me de deliberar sobre despesas e honorários devido ao óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Homologo os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal e julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Orders

  • HOMOLOGO os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal n. 03367-80.2013 .8.26.0100.
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em consonância com o art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil.