RHC 206505 - DECISAO

RHC 206505 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário porque a Lei nº 13.988/2020 não prevê suspensão da pretensão punitiva em razão da transação tributária e, subsidiariamente, o art. 83, § 2º da Lei nº 9.430/1996 só autoriza suspensão quando o parcelamento for formalizado antes do recebimento da denúncia; no caso, a transação foi celebrada em 24/07/2024, posterior ao recebimento da denúncia em 15/05/2024, tornando inviável a suspensão da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: LUCIANO NIVALDO VIEIRA; Empresa Da Qual O Paciente Figura Como Sócio Administrador: MAGISTRAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Empresa Cujos Débitos Foram Englobados Na Transação Tributária: VITÓRIA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.; Empresa Sucedida (sucedida a Vitória Comércio): COMERCIAL BLINDADOS - COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Transação Tributária, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento De Débitos Tributários, Recebimento Da Denúncia, Transação Por Adesão
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Transação Tributária Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento De Débitos Tributários Recebimento Da Denúncia Transação Por Adesão

Case Brief

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Parties

LUCIANO NIVALDO VIEIRA

Recorrente/paciente

MAGISTRAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Empresa Da Qual O Paciente Figura Como Sócio Administrador

VITÓRIA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

Empresa Cujos Débitos Foram Englobados Na Transação Tributária

COMERCIAL BLINDADOS - COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

Empresa Sucedida (sucedida a Vitória Comércio)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de transação tributária suspende a ação penal ou a pretensão punitiva do Estado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 83, § 2º da Lei nº 9.430/1996 (redação dada pela Lei nº 12.382/2011) à transação tributária por adesão
  3. 3 Momento em que o parcelamento/transação foi formalizado em relação ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário porque a Lei nº 13.988/2020 não prevê suspensão da pretensão punitiva em razão da transação tributária e, subsidiariamente, o art. 83, § 2º da Lei nº 9.430/1996 só autoriza suspensão quando o parcelamento for formalizado antes do recebimento da denúncia; no caso, a transação foi celebrada em 24/07/2024, posterior ao recebimento da denúncia em 15/05/2024, tornando inviável a suspensão da ação penal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.