REsp 2185067 - DECISAO

REsp 2185067 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Legal Topics
Transação Tributária, Execução Fiscal, Valores Constritos, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Norma Infralegal
Processual Civil Tributário Transação Tributária Execução Fiscal Valores Constritos Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Norma Infralegal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de valores financeiros constritos na execução fiscal para amortização de parcelas da transação
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC)