REsp 2191341 - DECISAO

REsp 2191341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 19 do CPC) na decisão recorrida, não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar a omissão, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF; adicionalmente, não houve invocação e reconhecimento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual foram desatendidas as exigências de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Transação Tributária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Lei Nº 13.988/2020
Processo Civil Direito Tributário Transação Tributária Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Recursal Lei Nº 13.988/2020

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da transação tributária (Lei nº 13.988/2020) sobre ações anulatórias e embargos à execução
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios em decorrência de transação tributária
  3. 3 Alegação de violação do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 19 do CPC) na decisão recorrida, não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar a omissão, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF; adicionalmente, não houve invocação e reconhecimento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual foram desatendidas as exigências de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.