REsp 2175475 - DECISAO

REsp 2175475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional não demonstrou de forma adequada a violação do dispositivo federal indicado; o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu pela existência de interesse de agir diante da mora administrativa, matéria que não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das alegações recursais apresentou deficiência de fundamentação atraindo súmula de inadmissibilidade (Súmula 284/STF).

Parties
Impetrante/apelante: MILL MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Impetrada/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Mandado De Segurança, Mora Da Administração Tributária, Prequestionamento Recursal, Súmulas De Admissibilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Transação Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Mandado De Segurança Mora Da Administração Tributária Prequestionamento Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILL MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Impetrante/apelante

FAZENDA NACIONAL

Impetrada/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 interesse de agir para obtenção do encaminhamento de débitos à inscrição em dívida ativa diante de mora da Administração
  2. 2 alegação de violação do art. 485, VI, do CPC pelo recorrente
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional não demonstrou de forma adequada a violação do dispositivo federal indicado; o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu pela existência de interesse de agir diante da mora administrativa, matéria que não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das alegações recursais apresentou deficiência de fundamentação atraindo súmula de inadmissibilidade (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.