REsp 2070131 - DECISAO

REsp 2070131 - DECISAO

Verificada omissão manifesto do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes (necessidade de enfrentamento dos arts. 1º e 7º da Lei nº 13.988/2020 e da regra de ordem cronológica e prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/2007), procedeu-se à anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões omitidas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE (parte não nomeada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Transação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Portarias PGFN
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Transação Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE (parte não nomeada no acórdão)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de observância dos arts. 1º e 7º da Lei nº 13.988/2020 relativamente à transação tributária e créditos já parcelados
  2. 2 se o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de que a análise de requerimentos administrativos ocorre em ordem cronológica e deve observar o prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/2007
  3. 3 se a negativa de prática administrativa ou devolução de pedido administrativo impede o encaminhamento de débitos à inscrição em dívida ativa para fins de adesão à transação

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesto do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes (necessidade de enfrentamento dos arts. 1º e 7º da Lei nº 13.988/2020 e da regra de ordem cronológica e prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/2007), procedeu-se à anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação dos embargos de declaração e supressão das omissões apontadas