REsp 2032814 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1. 1 Incidência de honorários advocatícios quando o contribuinte renuncia à pretensão judicial para aderir à transação tributária prevista na Lei 13.988/2020
2. 2 Aplicabilidade subsidiária do art. 90 do CPC/2015 diante do silêncio da lei especial
3. 3 Natureza jurídica da transação tributária e consequências para a cobrança de encargos não previstos na lei/regulamento

Ratio Decidendi

Por maioria, decidiu-se negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, entendendo-se que, no caso de adesão à transação tributária regulada pela Lei 13.988/2020 e Portaria PGFN nº 14.402/2020, a renúncia exigida do contribuinte é condição imposta pela norma e pelo edital de transação; diante do silêncio da lei especial quanto à incidência de honorários, não se admite suprir tal omissão pela aplicação subsidiária do art. 90 do CPC/2015, devendo prevalecer a disciplina da transação prevista na lei e os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, de sorte que não cabe a cobrança de honorários não previstos na legislação e no instrumento de transação.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

• Negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
• Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios