REsp 2180245 - DECISAO

REsp 2180245 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: WILSON DA ROCHA; Autoridade Impetrada: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Legal Topics
Transação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Mandado De Segurança, Mora Administrativa, Discricionariedade Administrativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Transação Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Mandado De Segurança Mora Administrativa Discricionariedade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

WILSON DA ROCHA

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação judicial para encaminhamento de débitos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa
  2. 2 alcance da discricionariedade administrativa da RFB frente a prazos regulamentares
  3. 3 aplicabilidade da Lei 13.988/2020 quanto à transação de créditos não inscritos em Dívida Ativa