REsp 2219038 - DECISAO

REsp 2219038 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência dos requisitos de admissibilidade; no mérito, o acórdão considerou lícita a Portaria PGFN nº 6.757/2022 porque a Lei nº 13.988/2020 delegou ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional a competência para disciplinar critérios e parâmetros da transação, sendo legítima a limitação da utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a determinadas modalidades de transação e inaplicável o controle judicial para revisar juízos de conveniência e oportunidade, salvo evidente abuso de poder.

Parties
Recorrente/impetrante: TÊXTIL IRMÃOS KACHANI LTDA; Autoridade Coatora/parte Recorrida: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (requisitos De Admissibilidade Não Preenchidos)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transação Tributária, Portaria PGFN Nº 6.757/2022, Lei Nº 13.988/2020, Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Transação Tributária Portaria PGFN Nº 6.757/2022 Lei Nº 13.988/2020 Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Da CSLL Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TÊXTIL IRMÃOS KACHANI LTDA

Recorrente/impetrante

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Autoridade Coatora/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (requisitos De Admissibilidade Não Preenchidos)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 37 da Portaria PGFN nº 6.757/2022
  2. 2 possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em transação individual simplificada
  3. 3 competência do Procurador-Geral da Fazenda Nacional para disciplinar parâmetros da transação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência dos requisitos de admissibilidade; no mérito, o acórdão considerou lícita a Portaria PGFN nº 6.757/2022 porque a Lei nº 13.988/2020 delegou ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional a competência para disciplinar critérios e parâmetros da transação, sendo legítima a limitação da utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a determinadas modalidades de transação e inaplicável o controle judicial para revisar juízos de conveniência e oportunidade, salvo evidente abuso de poder.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.