AREsp 2904633 - DECISAO

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Atendidos os requisitos legais (procuração com poderes especiais, existência de transação tributária e possibilidade de renúncia/desistência a qualquer tempo nos termos dos arts. 487, III, c e 998 do CPC), homologo a desistência do recurso especial e a renúncia ao direito, julgando extinto o processo com resolução de mérito.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Adversa: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação Da Desistência E Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Pedidos de desistência e renúncia homologados; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Transação Tributária, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Verbas De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Transação Tributária Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Verbas De Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação Da Desistência E Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Desistência do recurso nos termos do art. 998 do CPC
  3. 3 Homologação da desistência e da renúncia

Ratio Decidendi

Atendidos os requisitos legais (procuração com poderes especiais, existência de transação tributária e possibilidade de renúncia/desistência a qualquer tempo nos termos dos arts. 487, III, c e 998 do CPC), homologo a desistência do recurso especial e a renúncia ao direito, julgando extinto o processo com resolução de mérito.

Court Disposition

Pedidos de desistência e renúncia homologados; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo os pedidos de desistência do presente agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal relativos à CDA n. 1091885225.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil.