REsp 2156665 - DECISAO

REsp 2156665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, houve ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, atraindo analogicamente o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: PACS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Transação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Mandado De Segurança, Lei 13.988/2020, Portaria ME 447/2018, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Tributário Transação Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Mandado De Segurança Lei 13.988/2020 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PACS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se débitos cujo processo administrativo se encerrou, não inscritos em dívida ativa, podem ser encaminhados à PGFN para inscrição a fim de viabilizar adesão a transação/parcelamento
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.988/2020 e da Portaria ME 447/2018 na hipótese
  3. 3 Se a transação prevista no art. 171 do CTN somente pode ocorrer em modalidade repressiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, houve ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, atraindo analogicamente o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.