REsp 2243458 - DECISAO

REsp 2243458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados (arts. 171 do CTN e 2º da Lei n. 13.988/2020) não possuem normatividade suficiente para resolver a controvérsia sem a interpretação do Edital PGDAU n. 6/2024 (ato infralegal), o que é vedado em sede de recurso especial; incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e o entendimento de que normas infralegais não podem ser examinadas nesta via, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Transação Tributária, Execução Fiscal, Utilização De Valores De Leilão, Penhora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Tema 1.012/stj
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Execução Fiscal Utilização De Valores De Leilão Penhora Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos valores provenientes de leilão de imóvel penhorado para amortização de parcelas de transação tributária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a solução depender da interpretação de norma infralegal (Edital PGDAU n. 6/2024)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF e enunciados do STJ quanto ao prequestionamento e à normatividade suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados (arts. 171 do CTN e 2º da Lei n. 13.988/2020) não possuem normatividade suficiente para resolver a controvérsia sem a interpretação do Edital PGDAU n. 6/2024 (ato infralegal), o que é vedado em sede de recurso especial; incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e o entendimento de que normas infralegais não podem ser examinadas nesta via, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o relator não conheceu do recurso.