REsp 2162071 - DECISAO

REsp 2162071 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos apenas para suprir omissão relativa ao pedido subsidiário, sem alterar o resultado, porque o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito dos critérios da Portaria PGFN n. 6.757/2022 em razão de óbices de admissibilidade (notadamente Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF), de modo que a análise do pedido subsidiário encontra-se prejudicada; no mais, manteve-se a decisão embargada.

Parties
Embargante: Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio Grande do Norte (SINDLEITE/RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e esclarecer que a análise do pedido subsidiário encontra-se prejudicada; mantida, no mais, a decisão embargada.
Legal Topics
Transação Tributária, Portaria PGFN 6.757/2022, Omissão E Obscuridade Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prejuízo Fiscal, Créditos Irrecuperáveis, Pedido Subsidiário
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Transação Tributária Portaria PGFN 6.757/2022 Omissão E Obscuridade Em Acórdão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio Grande do Norte (SINDLEITE/RN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 489, § 1º, I, do CPC
  2. 2 Aplicação e clareza das Súmulas 83 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Validade e alcance da Portaria PGFN 6.757/2022 quanto ao uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos apenas para suprir omissão relativa ao pedido subsidiário, sem alterar o resultado, porque o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito dos critérios da Portaria PGFN n. 6.757/2022 em razão de óbices de admissibilidade (notadamente Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF), de modo que a análise do pedido subsidiário encontra-se prejudicada; no mais, manteve-se a decisão embargada.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e esclarecer que a análise do pedido subsidiário encontra-se prejudicada; mantida, no mais, a decisão embargada.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração
  • Sem efeitos infringentes