AREsp 1473320 - DECISAO

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Porquanto o pleito de extinção do processo com resolução de mérito não se enquadra nas atribuições da Vice-Presidência do STJ, não se conheceu do pedido quanto a esse ponto; diante da perda superveniente do interesse recursal e das pretensões da parte, foi homologada a desistência do recurso extraordinário.

Parties
Peticionária: BIMBO DO BRASIL LTDA; Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Homologação De Desistência
Outcome
Não se conheceu do pedido de extinção do processo pela Vice-Presidência; homologada a desistência do recurso extraordinário.
Legal Topics
Transação Tributária, Desistência De Recurso, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Competência Do Vice Presidente, Embargos À Execução
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Desistência De Recurso Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Competência Do Vice Presidente Embargos À Execução

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA

Peticionária

União

Contrária

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Se o Vice-Presidente poderia extinguir o processo com resolução do mérito ante transação tributária e renúncia de defesas
  2. 2 Homologação de desistência de recurso extraordinário diante da perda superveniente do interesse recursal

Ratio Decidendi

Porquanto o pleito de extinção do processo com resolução de mérito não se enquadra nas atribuições da Vice-Presidência do STJ, não se conheceu do pedido quanto a esse ponto; diante da perda superveniente do interesse recursal e das pretensões da parte, foi homologada a desistência do recurso extraordinário.

Court Disposition

Não se conheceu do pedido de extinção do processo pela Vice-Presidência; homologada a desistência do recurso extraordinário.

Orders

  • Homologo a desistência quanto ao recurso extraordinário apresentado às e-STJ fls. 2.560/2.570.
  • Publique-se.