REsp 2132972 - DECISAO

REsp 2132972 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, o exame pretendido demandaria reanálise de ato infralegal (Portaria ME nº 447/2018), matéria para a qual o recurso especial não é via adequada, e o Tribunal a quo aplicou princípios de razoabilidade/proporcionalidade para proteger o contribuinte diante da mora da administração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (impetração) E Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Transação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Portaria ME Nº 447/2018, Lei Do Governo Digital (lei Nº 14.129/2021), Interesse De Agir, Prazo Peremptório, Mora Da Administração, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Tributário Processual Civil Transação Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Portaria ME Nº 447/2018 Lei Do Governo Digital (lei Nº 14.129/2021) Interesse De Agir Prazo Peremptório +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (impetração) E Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 previsão de envio de débitos à PGFN nos termos da Portaria ME nº 447/2018 e prazo para tanto
  2. 2 se a impossibilidade de atendimento presencial/agendamento impede o exercício do direito administrativo e legitima mandado de segurança
  3. 3 admissibilidade de exame, em recurso especial, de suposta ofensa a ato infralegal (Portaria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, o exame pretendido demandaria reanálise de ato infralegal (Portaria ME nº 447/2018), matéria para a qual o recurso especial não é via adequada, e o Tribunal a quo aplicou princípios de razoabilidade/proporcionalidade para proteger o contribuinte diante da mora da administração.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.