REsp 2154079 - DECISAO

REsp 2154079 - DECISAO

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, uma vez que se trata de direito disponível e o procurador da parte autora possui poderes específicos; em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/15; determino o encaminhamento dos autos à origem para análise de eventuais desdobramentos, inclusive quanto a eventual condenação em honorários sucumbenciais; declaro prejudicado o recurso especial.

Parties
Autor: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Transação Tributária / Decisão Homologatória E Extinção Do Processo
Outcome
Renúncia homologada; processo julgado extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, CPC/15; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia, Extinção Do Processo, Homologação, CDA, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Renúncia Extinção Do Processo Homologação CDA Honorários Sucumbenciais

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Autor

Procedural Posture

Transação Tributária / Decisão Homologatória E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia de direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015
  3. 3 análise de eventuais desdobramentos quanto à condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, uma vez que se trata de direito disponível e o procurador da parte autora possui poderes específicos; em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/15; determino o encaminhamento dos autos à origem para análise de eventuais desdobramentos, inclusive quanto a eventual condenação em honorários sucumbenciais; declaro prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo julgado extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, CPC/15; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.