AREsp 2450660 - DECISAO

AREsp 2450660 - DECISAO

Tendo a parte autoral apresentado renúncia sobre o direito em que se funda a ação e a Fazenda do Estado de São Paulo manifestado-se pela extinção, e considerando que a procuradora estava habilitada com poderes para desistir, homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; o recurso fica prejudicado e os ônus sucumbenciais devem ser analisados pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Requerida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Decisão Homologatória
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito; recurso prejudicado; ônus sucumbenciais a serem analisados pelo juízo de origem.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Ônus Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Requerente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerida

Procedural Posture

Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia sobre o direito em que se funda a ação
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Tendo a parte autoral apresentado renúncia sobre o direito em que se funda a ação e a Fazenda do Estado de São Paulo manifestado-se pela extinção, e considerando que a procuradora estava habilitada com poderes para desistir, homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; o recurso fica prejudicado e os ônus sucumbenciais devem ser analisados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito; recurso prejudicado; ônus sucumbenciais a serem analisados pelo juízo de origem.

Orders

  • Processo julgado extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
  • Intimem-se.