AREsp 2281381 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Deliberar Sobre Verbas De Sucumbência

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à inclusão dos honorários advocatícios na transação celebrada
2. 2 competência para decidir sobre despesas processuais e honorários quando há adesão a programa estadual de transação
3. 3 vedação ao reexame de legislação local na instância especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para excluir da decisão a exigibilidade dos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos à origem, porquanto a questão relativa à inclusão dos honorários na transação exige apreciação da legislação estadual e do acervo probatório pelo juízo de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar legislação local em razão da Súmula 280/STF; aplica-se também o art. 90 do CPC quanto à responsabilidade pelas despesas e honorários quando há desistência ou renúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; excluída a exigibilidade dos honorários advocatícios; determinação de retorno dos autos à origem para deliberar sobre as verbas de sucumbência.

Orders

• Acolher os embargos de declaração
• Excluir da decisão a exigibilidade dos honorários advocatícios