REsp 2175225 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRAZO DE 90 DIAS NÃO OBSERVADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. J. da S. Siqueira em face de r. decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, por meio da qual se indeferiu o pedido de medida liminar formulado em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento judicial que determine o encaminhamento de débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, para fins de transação. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e recebido em seu efeito suspensivo (art. 1.019 do CPC) na decisão liminar desta relatoria de id 41737325 que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que a Autoridade Coatora remeta todos os débitos vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de controle de legalidade, inscrição em dívida ativa e eventual adesão a transação. 3. Deflui-se dos pedidos que a Agravante pretende suprir a mora da autoridade impetrada, compelindo-a a enviar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os débitos fiscais sob administração da Secretaria da Receita Federal, para que tenha direito à transação tributária excepcional, aduzindo que, embora a Portaria do Ministério da Fazenda nº 447, de 26 de outubro de 2018, estabeleça, expressamente, o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para inscrição em dívida ativa, o referido prazo não foi cumprido pela Secretaria da Receita Federal. 4. Pois bem, débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. 5. A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, estabeleceu requisitos e condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. 6. O Edital PGDAU nº 3, de 25 de maio de 2023, por sua vez, tornou públicas propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja adesão encontra-se disponível até 28 de dezembro de 2023, conforme ampliação de prazo prevista no Edital PGDAU nº 4, de 29 de setembro de 2023. 7. Outrossim, o presente mandado de segurança foi impetrado em 10 de outubro de 2023 e a análise dos elementos de instrução demonstra a configuração da mora administrativa em enviar, para inscrição em dívida ativa, créditos tributários constituídos em desfavor da parte impetrante, em razão da superação do prazo fixado no referido art. 2º, da Portaria MF nº 447, de 26 de outubro de 2018. 8. Salienta-se, ainda, que a perda do prazo para adesão à transação prevista no Edital PGDAU nº 3, de 25 de maio de 2023, poderia causar prejuízos irreversíveis à impetrante e à própria Administração. 9. Ademais, destaca-se que não se está reconhecendo um direito subjetivo à adesão ao regime de transação tributária excepcional em questão, limitando-se ao suprimento da mora administrativa. 10. Nesse sentido é a jurisprudência desta e. Quinta Turma do TRF5 da 5ª Região: AC/RN nº 0801490-51.2021.4.05.8103, Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Júnior. Data de julgamento em: 27/02/2023. In D Je de 13/03/2023. 11. Recurso de agravo de instrumento conhecido e PROVIDO. Os embargos declaratórios opostos pela recorrente foram rejeitados. Em suas razões, a Fazenda Nacional aponta violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, defendendo, em resumo, omissão no julgado recorrido por deixar de apreciar o disposto no art. 24 da lei n. 11457/2007, o qual prevê prazo de 360 dias para que uma decisão administrativa seja proferida. Alega que não cabe o provimento deferido pela Corte Regional, uma vez que há normas específicas que regulam o procedimento de envio dos débitos em aberto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ademais, o Poder Judiciário não pode ignorar os prazos estabelecidos pela legislação tributária, garantindo o princípio da igualdade e o equilíbrio concorrencial. Reforça que não há previsão legal para rescisão de parcelamento por solicitação do devedor para transacionar com a PGFN e que a transação dependerá do interesse público, conforme estabelecido pela Lei n. 13.988/2020. Sem apresentação de contrarrazões. Decisão de admissão do recurso especial às e-STJ fls. 202/203. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de agravo de instrumento em que a contribuinte se objetiva a inclusão e inscrição de débitos que estão sob a administração da Receita Federal em dívida ativa para fins de transação fiscal. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso, nos seguintes termos (e-STJ fls. 112/114): Trata-se de recurso de agravo de instrumento da União (Fazenda Nacional) interposto em sede de execução fiscal, a tempo e modo, conhecido e recebido no efeito suspensivo (art. 1.019 do CPC) na decisão liminar dessa relatoria de id. 41737325 que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que a Autoridade Coatora remeta todos os débitos vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de controle de legalidade, inscrição em dívida ativa e eventual adesão a transação. No presente caso, a Agravante pretende a concessão de antecipação de tutela recursal a fim de que seja determinado o encaminhamento de débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, para fins de participação na transação prevista no Edital PGDAU nº 3, de 25 de maio de 2023. Pois bem, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, estabeleceu requisitos e condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. O Edital PGDAU nº 3, de 25 de maio de 2023, por sua vez, tornou públicas propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja adesão encontra-se disponível até 28 de dezembro de 2023, conforme ampliação de prazo prevista no Edital PGDAU nº 4, de 29 de setembro de 2023. Outrossim, o presente mandado de segurança foi impetrado em 10 de outubro de 2023 e a análise dos elementos de instrução demonstra a configuração da mora administrativa em enviar, para inscrição em dívida ativa, créditos tributários constituídos em desfavor da parte impetrante, em razão da superação do prazo fixado no referido art. 2º, da Portaria MF nº 447, de 26 de outubro de 2018. Salienta-se, ainda, que a perda do prazo para adesão à transação prevista no Edital PGDAU nº 3, de 25 de maio de 2023, poderia causar prejuízos irreversíveis à impetrante e à própria Administração. Nesse sentido são os precedentes deste e. Tribunal, in verbis : .. Em relação ao , esse sobrevém, ainda, da necessidade de se expedirpericulum in mora Certidão de Regularidade Fiscal. Destaca-se, por fim, que o não visa ao reconhecimento de um direito subjetivo àmandamus adesão ao regime de transação tributária em questão, limitando-se ao suprimento da mora administrativa. Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe DOU PROVIMENTO, confirmando a decisão liminar de id. 41737325. É como voto. Pois bem. Não há violação dos arts. 489 e 1.022, inciso II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Da leitura do excerto do voto condutor, constata-se que o Tribunal de origem foi expresso ao concluir que houve mora da Administração em enviar, para inscrição em dívida ativa, créditos tributários constituídos em desfavor da parte, em razão da superação do prazo fixado no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018. Veja-se (e-STJ fl.165): Note-se que, no voto condutor do v. Acórdão ora embargado, salientou-se que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Destacou-se que o Edital PGDAU nº 3, de 25 de maio de 2023, por sua vez, tornou pública propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja adesão encontra-se disponível até , conforme ampliação de prazo prevista no Edital28 de dezembro de 2023 PGDAU nº 4, de 29 de setembro de 2023, tendo sido o presente mandado de segurança impetrado em, ou seja, dentro do prazo estipulado para a adesão.10 de outubro de 2023 Concluiu-se, então, que os elementos de instrução demonstram a configuração da mora em enviar, para inscrição em dívida ativa, créditos tributários constituídos emadministrativa desfavor da parte impetrante, em razão da superação do prazo de 90 (noventa) dias, fixado no referido art. 2º, da Portaria MF nº 447, de 26 de outubro de 2018. Constato, portanto, que inexistiram as omissões alegadas pela União (Fazenda Nacional) e que essa, ao apontar a existência de vícios, pretendia, em verdade, rediscutir questão já decidida, valendo-se de uma via recursal inadequada. Por tudo que se apresenta, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação d os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA