AREsp 1233301 - DECISAO

AREsp 1233301 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a decisão embargada consignou que o juízo de origem deve apreciar o cabimento e o valor dos honorários, inclusive verificando eventual pagamento administrativo para evitar bis in idem, sendo inadequada a revisão dessa matéria na instância especial (restrição pela Súmula 280/STF); assim, os embargos configuram mero inconformismo e não cabe sua admissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Homologou Pedido De Desistência Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Transação Tributária, Desistência Com Renúncia, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Omissão, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Processual Civil Tributário Transação Tributária Desistência Com Renúncia Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Omissão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Homologou Pedido De Desistência Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à inclusão e pagamento administrativo de honorários advocatícios na transação
  2. 2 omissão quanto à aplicação do art. 85, III, § 4º, do CPC/15 (cálculo dos honorários pelo proveito econômico)
  3. 3 se os embargos de declaração configuram mera rediscussão/inconformismo com o decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a decisão embargada consignou que o juízo de origem deve apreciar o cabimento e o valor dos honorários, inclusive verificando eventual pagamento administrativo para evitar bis in idem, sendo inadequada a revisão dessa matéria na instância especial (restrição pela Súmula 280/STF); assim, os embargos configuram mero inconformismo e não cabe sua admissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.