AREsp 2285408 - DECISAO

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Homologo a renúncia ao direito sobre o qual funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Requerida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Transação Tributária / Homologação De Renúncia; Processo Extinto Com Resolução Do Mérito
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Homologação
Direito Tributário Direito Processual Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Homologação

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Requerente

Fazenda do Estado de São Paulo

Requerida

Procedural Posture

Transação Tributária / Homologação De Renúncia; Processo Extinto Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia ao direito que fundamenta a ação
  2. 2 Extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
  • Os ônus sucumbenciais deverão ser analisados pelo juízo de origem.