REsp 2171097 - DECISAO

REsp 2171097 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão regional (consideração da Portaria PGFN como ato normativo da própria PGFN compatível com a Lei 13.988/2020) e porque o Recurso Especial não é via adequada para atacar portarias ou atos administrativos, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, ausente confronto adequado com o fundamento decisório regional, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transação Tributária, Ativos Financeiros Penhorados, Conversão Em Renda, Portaria PGFN, Sisbajud, Impenhorabilidade/preparatória De Penhora
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Transação Tributária Ativos Financeiros Penhorados Conversão Em Renda Portaria PGFN +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de ativos financeiros bloqueados via Sisbajud para amortização ou liquidação de saldo decorrente de transação prevista na Lei 13.988/2020
  2. 2 compatibilidade da Portaria PGFN 14.402/2020 com a Lei 13.988/2020
  3. 3 competência do Recurso Especial para analisar ofensa a portaria ou outro ato administrativo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão regional (consideração da Portaria PGFN como ato normativo da própria PGFN compatível com a Lei 13.988/2020) e porque o Recurso Especial não é via adequada para atacar portarias ou atos administrativos, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, ausente confronto adequado com o fundamento decisório regional, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais