RHC 234755 - DECISAO

RHC 234755 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão impugnado; a transação tributária, nos termos da Lei n. 13.988/2020, não autoriza a suspensão da ação penal e, no caso concreto, o parcelamento relevante foi formalizado após o recebimento da denúncia, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Transação Tributária, Parcelamento, Suspensão Da Ação Penal, Art. 83, § 2º, Lei N. 9.430/1996, Lei N. 13.988/2020, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Transação Tributária Parcelamento Suspensão Da Ação Penal Art. 83, § 2º, Lei N. 9.430/1996 Lei N. 13.988/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a proposta de transação tributária formulada antes do recebimento da denúncia se equipara a parcelamento para fins de suspensão da ação penal nos termos do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996
  2. 2 Se a Lei n. 13.988/2020 prevê suspensão da ação penal ou da exigibilidade do crédito tributário abrangido pela transação
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão impugnado; a transação tributária, nos termos da Lei n. 13.988/2020, não autoriza a suspensão da ação penal e, no caso concreto, o parcelamento relevante foi formalizado após o recebimento da denúncia, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.