REsp 2261230 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de inclusão, em transação tributária, de créditos inicialmente em contencioso e posteriormente parcelados
2. 2 efeito da confissão da dívida sobre a qualidade de crédito em contencioso
3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os débitos objeto da impetração haviam sido confessados e incluídos em programa de parcelamento, circunstância que afasta a qualidade de crédito em contencioso exigida para a transação tributária pleiteada; a conclusão acerca dos efeitos da confissão e do parcelamento envolve premissas fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa normativa apta a alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

• Deixo de majorar honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009
• Intimem-se