REsp 2242357 - DECISAO

REsp 2242357 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de se manifestar sobre alegação específica da União relativa à distinção entre encargos da Dívida Ativa e honorários sucumbenciais, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno...

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Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial (decisão De Provimento Por Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Transação Tributária (lei 13.988/2020), Honorários Advocatícios, Encargo Do Decreto Lei 1.025/69, Renúncia Ao Direito De Ação, Embargos De Declaração, Sucumbência
Direito Tributário Direito Processual Civil Transação Tributária (lei 13.988/2020) Honorários Advocatícios Encargo Do Decreto Lei 1.025/69 Renúncia Ao Direito De Ação Embargos De Declaração Sucumbência

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial (decisão De Provimento Por Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do encargo do Decreto-Lei 1.025/69 no parcelamento substitui a condenação em honorários advocatícios, evitando bis in idem
  2. 2 Se o acórdão de origem deixou de se manifestar sobre argumento relevante da parte recurente, configurando violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de se manifestar sobre alegação específica da União relativa à distinção entre encargos da Dívida Ativa e honorários sucumbenciais, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.