AREsp 2932288 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, a revisão imporia reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamentos autônomos suficientes (inversão do ônus da prova e insuficiência da...

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Parties
Autor: MARIA VERONICA FERREIRA LEITE; Recorrente: BANCO ITAÚCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transações Não Reconhecidas, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Transações Não Reconhecidas Responsabilidade Objetiva Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA VERONICA FERREIRA LEITE

Autor

BANCO ITAÚCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inversão do ônus da prova e ônus probatório da instituição financeira
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, a revisão imporia reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamentos autônomos suficientes (inversão do ônus da prova e insuficiência da demonstração do banco) não impugnados especificamente, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial